O comunicado foi feito pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O Ministério abriu um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei.
A fiscalização está sendo coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o fim de verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores.
O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
No decreto anterior, o Presidente da República havia reduzido as alíquotas de ICMS de gasolina, etanol e óleo diesel. A medida obrigava os donos de postos de combustíveis a diminuírem os valores do ICMS da gasolina de 30% para 17%, do etanol de 25% para 17% e do óleo diesel, de 16% para 14%.
Ainda não é possível notar as mudas nos preços dos combustíveis nos postos de Caldas Novas. A medida ainda não foi implantada depois do decreto emitido pelo Presidente Jair Bolsonaro. O decreto determina que seja divulgado de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Os motoristas de veículos automotores começaram a sentir a redução do imposto na bomba, mas essa redução não tem sido divulgada de forma correta nos postos de combustíveis de Caldas Novas, cidade localizada na Região Sul do Estado de Goiás.
Nossa equipe de reportagem visitou mais de 10 postos de combustíveis da cidade e constatou que nenhum posto se adequou as novas regras do decreto presidencial, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.
O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado, informa o MJ.
Acesse: https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/
Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual.
Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.
Fonte: Agência Brasil - Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
