Projeto estabelece limites de emissão sonora e exige autorização municipal para eventos; medida busca equilibrar direito ao lazer com proteção ao sossego público
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em votação final, o projeto de lei nº 32019/25, que disciplina o uso de som automotivo no estado. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (União Brasil), Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), recebeu 22 votos favoráveis e estabelece regras claras para eventos e limites de emissão sonora em todo o território goiano.
A nova legislação surge em resposta ao crescente número de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, principalmente em áreas residenciais. Os autores do projeto destacam que a medida visa assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo, diante da necessidade de uma regulamentação eficaz sobre o tema.
"O presente projeto de lei tem por finalidade disciplinar, no Estado de Goiás, o uso de som automotivo, a fim de assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo", justificam os parlamentares na propositura.
A proposta legislativa respeita a autonomia municipal para autorizar eventos, controlar o uso do solo e estabelecer regras locais, conforme previsto na Constituição Federal. Ao mesmo tempo, estabelece parâmetros gerais de proteção ambiental e de saúde pública, que são de competência concorrente do Estado. Dessa forma, harmoniza o exercício responsável do som automotivo com os direitos fundamentais ao sossego, à tranquilidade e à segurança da população.
Um dos principais pontos da legislação é a exigência de autorização municipal prévia para a realização de eventos que utilizem som automotivo. Segundo os autores, a medida visa evitar eventos improvisados que frequentemente resultam em perturbação da ordem pública e conflitos comunitários. A proposta também assegura maior previsibilidade e segurança jurídica aos organizadores de eventos legalizados.
O projeto prevê penalidades proporcionais e graduadas para infrações, garantindo ferramentas administrativas suficientes para coibir irregularidades sem inviabilizar atividades lícitas. As sanções foram estruturadas de forma a permitir a fiscalização efetiva, mas sem impedir o desenvolvimento de atividades de lazer dentro dos parâmetros legais.
"Dessa forma, a presente iniciativa busca equilibrar o direito ao lazer com a preservação do interesse público e, com isso, contribuir para um ambiente social mais organizado, seguro e saudável", destacam os deputados no texto da proposta.
Com a aprovação em Plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado, que tem até 15 dias úteis para decidir sobre a conversão em lei. Uma vez sancionada, a legislação representará um marco na regulamentação de atividades que envolvem som automotivo em Goiás, estabelecendo limites claros e responsabilidades para organizadores de eventos e participantes.
A medida é vista como um avanço na mediação de conflitos entre o direito ao lazer e entretenimento e a necessidade de preservação da qualidade de vida da população, especialmente em áreas residenciais que têm sido afetadas por ruídos excessivos nos últimos anos.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
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